Estatuto do Trabalho Nacional Titulo II – A propriedade, o capital e o trabalho Capítulo III – Do Trabalho b) Do contrato das mulheres e dos menores Art. 31.º O trabalho das mulheres e dos menores, fora do domicílio, será regulado por disposições especiais conforme as exigências da moral, da defesa física, da maternidade, da…