Maravilhas do Estado Novo

Estatuto do Trabalho Nacional
Titulo II – A propriedade, o capital e o trabalho
Capítulo III – Do Trabalho
b) Do contrato das mulheres e dos menores
Art. 31.º O trabalho das mulheres e dos menores, fora do domicílio, será regulado por disposições especiais conforme as exigências da moral, da defesa física, da maternidade, da vida doméstica, da educação e do bem social.