Etiqueta: tribunal justiça europeu

O Tribunal de Justiça assegura o respeito do direito comunitário. As suas competências abragem os litígios entre os Estados-Membros, a União e os Estados-Membros, entre as instituições e entre os particulares e a União. Tem também competência para responder a questões de interpretação do direito comunitário colocadas por um tribunal nacional, no âmbito de um…