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direitos
Penso que foi no livro “no logo” que me apercebi do potencial conflito entre dois direitos fundamentais e que estão impressos na nossa constituição: o direito à propriedade privada (art. 62) e o direito de reunião e manifestação (art. 45), capacidade civil, (…) cidadania (art. 26). A questão punha-se quando era necessário avaliar qual o […]